- Qual é o prazo para recurso administrativo em Ribas do Rio Pardo?
- O art. 59 da Lei 9.784/1999 prevê dez dias, salvo disposição legal específica, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão. Em Ribas do Rio Pardo, confirme antes se o procedimento é regido por norma própria ou se a Lei 9.784/1999 é aplicável. A decisão, a prova da ciência e o protocolo devem ser preservados.
- Quando começa a contar o prazo do recurso administrativo e os feriados contam?
- A contagem começa da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, conforme o art. 59 da Lei 9.784/1999. O texto legal fornecido não define exclusão geral de feriados ou dias não úteis. Por isso, o advogado deve conferir a regra específica do procedimento, o calendário oficial e o expediente do órgão, adotando cálculo conservador.
- Recurso administrativo tem efeito suspensivo ou precisa de pedido específico?
- Pelo art. 61 da Lei 9.784/1999, salvo disposição contrária, o recurso não tem efeito suspensivo. O advogado deve pedir expressamente a suspensão e demonstrar justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. A autoridade recorrida ou a imediatamente superior pode concedê-la de ofício ou a pedido.
- Como consultar o processo administrativo antes de recorrer em Ribas do Rio Pardo?
- Solicite acesso ao processo completo, identifique a decisão, a forma de comunicação, a autoridade responsável e os documentos usados na fundamentação. Confira a norma específica, o canal oficial de protocolo e a competência. Em Ribas do Rio Pardo, não presuma o sistema eletrônico: siga as instruções oficiais do órgão responsável.
- Recurso administrativo do INSS demora quanto tempo para ser decidido?
- O art. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 prevê decisão em até trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo regra específica, admitida prorrogação por igual período mediante justificativa explícita. O prazo depende da aplicabilidade da lei e do procedimento concreto, não apenas da data do protocolo.