O art. 35 do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor escolher, diante da recusa do fornecedor em cumprir a oferta, apresentação ou publicidade, entre exigir o cumprimento forçado, aceitar produto ou prestação equivalente ou rescindir o contrato. Na rescisão, o dispositivo prevê restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos.
O cumprimento da oferta exige que a promessa seja suficientemente precisa e que o pedido corresponda ao conteúdo anunciado. O desfazimento é mais coerente quando a entrega diverge substancialmente da publicidade ou quando a solução equivalente não atende ao interesse do consumidor. A indenização deve ser vinculada a prejuízos demonstrados, com documentos que mostrem desembolso, perda patrimonial ou consequência diretamente relacionada ao engano.
O art. 31 do Código de Defesa do Consumidor exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem e outros dados, além dos riscos à saúde e segurança. Já o art. 37 proíbe publicidade enganosa ou abusiva; seu parágrafo primeiro considera enganosa a comunicação falsa, total ou parcial, ou a omissão capaz de induzir o consumidor em erro.
Não confunda publicidade abusiva com qualquer anúncio desagradável. A análise deve verificar se a mensagem se enquadra nas hipóteses do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quando explora medo ou superstição, discrimina ou se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. O pedido deve acompanhar a modalidade de ilícito efetivamente demonstrada.