A controvérsia sobre aceitação tácita normalmente se relaciona ao inventário, à partilha ou à definição da qualidade de herdeiro. O Código de Processo Civil disciplina o inventário judicial e admite inventário e partilha por escritura pública nas hipóteses legais, observados os requisitos aplicáveis. A Lei 11.441/2007 integra o enquadramento histórico da via extrajudicial.
Não se trata, em regra, de matéria para Juizado, especialmente quando houver incapaz, discussão ampla sobre bens, necessidade de prova complexa ou controvérsia sucessória relevante. A escolha do rito deve acompanhar a estrutura do pedido: habilitação, reconhecimento de qualidade sucessória, inclusão no inventário, prestação de contas, sobrepartilha ou discussão de ato de disposição.
A competência territorial deve ser conferida conforme as regras do Código de Processo Civil e a situação concreta do falecido, dos bens e do inventário já instaurado. Para atuação em Uberlândia, confira no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a competência territorial aplicável, sem presumir comarca, vara ou unidade jurisdicional.
Justiça do Trabalho e Justiça Federal não são vias ordinárias para decidir a aceitação de herança. Podem surgir questões incidentais relacionadas a crédito trabalhista ou matéria federal, mas a sucessão deve permanecer no juízo competente para o inventário, conforme a natureza do pedido e a legislação aplicável.