A fase extrajudicial não substitui a decisão judicial, mas pode preparar o pedido e reduzir inconsistências. A defesa pode apresentar requerimento à administração prisional para obter atestados, informações disciplinares, documentos de trabalho e dados necessários ao cálculo. Também pode solicitar que a unidade informe a situação executória e encaminhe o que couber ao órgão competente, sem presumir que esse encaminhamento ocorrerá de forma completa ou tempestiva.
É recomendável protocolar a solicitação com descrição objetiva dos documentos, guardar comprovante e fixar internamente uma data de conferência. Havendo silêncio, resposta incompleta ou recusa, a defesa deve registrar o fato e avaliar a necessidade de peticionar diretamente no processo de execução, pedindo a requisição judicial dos elementos faltantes.
Em regra, não há espaço para acordo que imponha ao juízo a concessão do livramento. Eventual composição sobre providências documentais, endereço de referência, comparecimento ou cumprimento de exigências pode facilitar a instrução, mas não elimina a análise dos requisitos legais, a vista ao Ministério Público nem a decisão fundamentada.
Para a advocacia em Uberlândia, é prudente conferir no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a competência territorial, a unidade responsável pela execução e a forma vigente de consulta e protocolo. Não se deve presumir, apenas pela localização do estabelecimento prisional, qual órgão judicial será competente.