Monte uma tabela com quatro colunas: data da infração, data da notificação da autuação, resultado do procedimento da multa e data da notificação relacionada à suspensão. Depois, acrescente a pontuação atribuída, a presença ou ausência de infração gravíssima e a janela de 12 meses usada no cálculo.
O art. 261 do CTB estabelece os patamares: 20 pontos quando constarem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos quando constar uma infração gravíssima; e 40 pontos quando não constar nenhuma infração gravíssima, sempre considerando o período de 12 meses. A análise deve reproduzir exatamente a janela utilizada pela autoridade, sem misturar pontuações de períodos diferentes.
Em seguida, confronte a linha do tempo com a notificação da penalidade. Pelo art. 282 do CTB, se a defesa prévia for indeferida ou não for apresentada no prazo estabelecido, a penalidade será aplicada e a notificação será expedida ao proprietário ou ao infrator por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil que assegure ciência. A devolução por endereço desatualizado ou recusa de recebimento é considerada válida pelo dispositivo, o que exige atenção especial ao cadastro do cliente.
Para Nova Lima, a diligência deve identificar qual autoridade instaurou e decidiu o processo, sem presumir a unidade administrativa responsável. Se houver necessidade de medida judicial, confira a competência territorial e as orientações oficiais no site do TJMG, sem deduzir comarca, vara ou sistema eletrônico.