- Depois da sentença, como cobrar a devolução de taxa de cartório no aluguel em Mutum?
- Confira se a decisão determinou restituição, apure os pagamentos com recibos e extratos, atualize o cálculo apenas conforme o critério judicial e protocole o cumprimento perante o órgão competente. Em Mutum, acompanhe o processo no site do TJMG e demonstre eventual pagamento parcial ou continuidade da cobrança.
- Quem paga o custo de cartório no contrato de aluguel: locador ou locatário?
- Não há resposta automática para toda despesa chamada taxa de cartório. O advogado deve identificar o ato e a cláusula aplicável. O art. 22, VII, da Lei do Inquilinato atribui ao locador as taxas de administração imobiliária e de intermediação, se houver; o art. 23, I, trata dos encargos legal ou contratualmente exigíveis pelo locatário.
- Como contestar uma taxa de cartório muito alta no aluguel?
- Peça o documento que descreve o ato, compare-o com o recibo apresentado ao locatário e separe emolumento, administração, intermediação e elaboração contratual. A cobrança elevada precisa ser demonstrada pela divergência entre serviço realizado, recebedor e valor exigido. O art. 22, VI, exige recibo discriminado, e o art. 43, I, alcança exigência além dos encargos permitidos.
- O contrato de aluguel pode repassar ao locatário qualquer custo de cartório?
- Não basta a cláusula usar a expressão custos de cartório. É preciso verificar se houve ato real, se o valor foi discriminado e se o encargo é compatível com a distribuição legal. Em Mutum, confronte contrato, recibo e documento cartorário, especialmente quando a parcela puder representar administração ou intermediação atribuída ao locador.
- Como saber se a cobrança veio de um serviço cartorário real ou de uma taxa administrativa?
- Solicite recibo ou documento que identifique o ato, a data, o solicitante e o recebedor. Depois compare esses dados com a cobrança do aluguel. Se a quantia foi recebida pela administração e não há ato cartorário correspondente, trate a origem como questão contratual ou administrativa, não como custo automaticamente imputável ao cartório.