O prazo para impetração é de cento e vinte dias, contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A data precisa ser demonstrada documentalmente. Em atos continuados ou omissões, a análise do termo inicial exige cuidado específico, sem presumir que a ilegalidade se renova indefinidamente.
A existência de recurso administrativo não impede, por si só, o mandado de segurança. Contudo, a Lei do Mandado de Segurança estabelece hipóteses de não cabimento, inclusive quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, decisão judicial com recurso dotado de efeito suspensivo ou decisão judicial transitada em julgado. Também não cabe usar a ação contra ato de gestão comercial de empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária.
Antes da impetração, avalie pedido administrativo de reconsideração ou revisão quando isso puder resolver o problema sem prejudicar o prazo legal. A negociação institucional pode ser útil, mas não deve substituir a preservação da prova da ciência do ato nem fazer o interessado perder o prazo. A decisão liminar pode ser atacada pelo recurso adequado, conforme o órgão julgador e a natureza da decisão. A sentença também admite os meios de impugnação previstos na Lei do Mandado de Segurança e na legislação processual aplicável.