- Como saber se o cliente de Machado é contribuinte individual ou segurado facultativo?
- Reconstrua a atividade exercida em cada competência. Havendo atividade que enquadre o cliente entre os segurados obrigatórios do art. 12 da Lei 8.212/1991, não basta escolher a categoria facultativa. O art. 14 exige que o facultativo não esteja incluído nas disposições do art. 12. Contratos, recibos e provas de ausência de trabalho remunerado são decisivos.
- O contribuinte individual e o facultativo têm os mesmos direitos no INSS?
- Não é possível concluir pela igualdade apenas porque o art. 21 da Lei 8.212/1991 prevê alíquota de vinte por cento para ambos. A categoria, a base, a regularidade e a validade dos recolhimentos precisam ser conferidas em conjunto com o benefício pretendido. O advogado deve evitar promessa automática e examinar o histórico completo.
- O que fazer quando o código de contribuição do INSS não corresponde à atividade do cliente?
- Individualize cada competência, registre o código utilizado, descreva a atividade real e reúna documentos que expliquem a divergência. Depois, formule pedido específico de acerto, distinguindo erro de código, ausência de registro e incompatibilidade de base. Se uma empresa participou do recolhimento, examine o art. 30 da Lei 8.212/1991 antes de imputar a falha ao segurado.
- Quais documentos provam a filiação e a categoria do segurado em Machado?
- Use extrato previdenciário, guias, comprovantes bancários, contratos, recibos, notas fiscais, registros de prestação de serviço e declaração cronológica do cliente. Nenhum item deve ser analisado isoladamente. Em Machado, organize tudo por competência e confronte atividade, remuneração, tomador e código, apontando expressamente as lacunas que ainda exigem complementação.
- O contribuinte do INSS pode ser tratado como segurado facultativo de baixa renda?
- A expressão usada pelo cliente não resolve o enquadramento. Primeiro, verifique se havia atividade remunerada ou outra situação de filiação obrigatória, pois o art. 14 da Lei 8.212/1991 exige que o facultativo não esteja abrangido pelo art. 12. Em seguida, confira a modalidade efetivamente paga e a documentação disponível, sem presumir efeitos previdenciários do código.