- Após a morte do pensionista, quem recebe o último pagamento do INSS?
- Primeiro, deve-se identificar se o crédito corresponde a valor não recebido em vida. Havendo dependente habilitado, o art. 112 da LBPS direciona o pagamento a ele; na falta, aos sucessores na forma da lei civil. A cota futura do pensionista falecido cessa, conforme o art. 77, e não deve ser confundida com saldo residual.
- Como fazer a comunicação de óbito do pensionista ao INSS em Espinosa?
- Apresente a certidão de óbito, identifique o benefício e informe a existência de dependente remanescente e de eventual crédito pendente. Guarde o protocolo e os extratos. Em Espinosa, a comunicação deve ser acompanhada de pedido separado para análise da cota remanescente e do valor não recebido em vida.
- O dependente remanescente assume a pensão por morte automaticamente?
- Não se deve presumir automatismo. O dependente remanescente precisa demonstrar sua habilitação e requerer a análise da continuidade ou da reversão da cota. O art. 77 da LBPS prevê a reversão da parte daquele cujo direito cessar aos demais pensionistas, enquanto o art. 76 disciplina os efeitos da inscrição ou habilitação posterior.
- Pensão por morte entra na herança ou é paga aos dependentes?
- A pensão não deve ser tratada integralmente como herança. A cota individual cessa com a morte do pensionista, e eventual reversão segue o art. 77 da LBPS. O valor não recebido em vida é disciplinado pelo art. 112: primeiro, dependentes habilitados; na falta deles, sucessores na forma da lei civil.
- Qual órgão procurar em Belo Horizonte quando o pedido do pensionista falecido não é resolvido administrativamente?
- A escolha depende da controvérsia e da competência. Para demanda federal, deve-se verificar a Justiça Federal vinculada ao TRF da 6ª Região; para questão estadual, o TJMG. Em Belo Horizonte, a Defensoria Pública de Minas Gerais pode orientar quem se enquadrar em seus critérios. Confira a competência territorial aplicável a Espinosa no site do tribunal.