A notificação é instrumento de comunicação da denúncia quando essa modalidade for juridicamente permitida, nos termos do art. 473 do Código Civil. Ela também pode documentar a posição do cliente, a indicação do inadimplemento e a tentativa de preservar prova. Não deve, contudo, ser apresentada como solução universal para cláusula resolutiva tácita, pois o art. 474 do Código Civil exige interpelação judicial nessa hipótese.
Depois da comunicação, compare a resposta recebida com a base jurídica adotada. Se houver concordância sobre a saída, o distrato deve observar o art. 472 do Código Civil e disciplinar as obrigações remanescentes. Se houver divergência sobre inadimplemento, investimentos, devolução ou indenização, a negociação deve delimitar esses pontos sem criar confissão desnecessária.
A ação judicial se torna relevante quando a outra parte nega a ocorrência da condição, exige continuidade, ameaça cobrar obrigações controvertidas ou quando a resolução depende de interpelação judicial. Antes do ajuizamento, defina o resultado pretendido: resolução, cumprimento ou discussão das perdas e danos, conforme a alternativa do art. 475 do Código Civil.
Para atuação em Esmeraldas, confira a competência territorial e o órgão adequado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não presuma comarca, vara ou sistema eletrônico. Se a relação envolver matéria trabalhista ou federal, a triagem deve considerar, respectivamente, o TRT da 3ª Região ou o TRF da 6ª Região.