A definição do polo passivo antecede a escolha do rito. Se a controvérsia envolver órgão ou serviço municipal, a demanda tende a ser examinada pela Justiça Estadual, observada a competência territorial efetivamente aplicável a Arcos. O advogado deve conferir no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a organização judiciária, a comarca competente e a unidade responsável, sem presumir que a estrutura local corresponda à denominação utilizada pelo cliente.
O Juizado Especial pode ser considerado quando a causa se enquadrar em seus limites legais e não exigir prova incompatível com o rito. Em demandas de saúde com urgência, prova técnica complexa, obrigação continuada ou discussão relevante sobre responsabilidade de ente público, a vara comum pode ser mais adequada. A escolha não deve ser baseada apenas na expectativa de tramitação mais rápida.
Se a União integrar o polo passivo ou houver hipótese constitucional de competência federal, deve-se analisar a Justiça Federal, cuja estrutura jurisdicional está vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A Justiça do Trabalho somente deve ser cogitada quando a controvérsia tiver vínculo direto com relação de trabalho ou matéria submetida à sua competência, e não pelo simples fato de o tratamento ser custeado pelo SUS.
Para Arcos, a conferência territorial deve ser feita antes do protocolo, inclusive quanto à necessidade de inclusão de Município, Estado de Minas Gerais ou União. A Defensoria Pública de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais podem ser acionados conforme a situação concreta, especialmente diante de vulnerabilidade, incapacidade de representação ou dimensão coletiva.