- Como provar venda de dados pessoais por empresa em Monção?
- Reúna registros que mostrem o dado fornecido, a finalidade informada, o contato posterior e a identificação do terceiro. Requeira confirmação e acesso ao controlador, preservando envio e resposta. Em Monção, a prova deve distinguir indício de compartilhamento da conclusão de venda e relacionar eventual dano ao tratamento questionado.
- Consentimento na LGPD permite venda de dados pessoais?
- Não automaticamente. O consentimento precisa demonstrar manifestação de vontade, referir-se a finalidade determinada e ser comprovável pelo controlador, conforme o art. 8º da LGPD. A análise também deve considerar as informações sobre uso compartilhado exigidas pelo art. 9º e a hipótese de tratamento indicada pela empresa.
- Que órgão em São Luís pode receber reclamação sobre venda de dados na internet?
- O encaminhamento pode envolver a ANPD na esfera regulatória e, conforme a dimensão do caso, o Ministério Público do Estado do Maranhão. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão atua nas situações compatíveis com suas atribuições. A escolha não dispensa o requerimento ao controlador nem a preservação dos registros.
- Venda de dados pessoais por empresa é crime?
- A qualificação não deve ser presumida a partir de publicidade recebida ou contato de terceiro. Para a atuação civil baseada na LGPD, apure tratamento, finalidade, compartilhamento, hipótese legal e dano. A documentação deve mostrar a conduta atribuída e evitar que a petição use a expressão “venda” como conclusão sem suporte.
- Qual prazo a empresa tem para responder ao pedido de acesso aos dados?
- O art. 19, inciso II, da LGPD prevê até 15 dias, contados do requerimento do titular, para declaração clara e completa com origem, eventual inexistência de registro, critérios utilizados e finalidade do tratamento. O advogado deve comprovar a data do pedido e verificar se a resposta enfrentou todos os itens solicitados.