- Quantos pontos suspendem a carteira em Alto Alegre do Pindaré?
- O art. 261 do CTB prevê suspensão com 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos se houver uma infração gravíssima ou 40 pontos se não houver infração gravíssima, sempre no período de 12 meses. A conclusão depende da conferência do prontuário e dos registros efetivamente usados pela autoridade.
- Suspensão da carteira por pontos: o período de contagem é sempre de 12 meses?
- Para a hipótese de acúmulo de pontos prevista no art. 261, inciso I, do CTB, a contagem indicada é de 12 meses. O advogado deve ordenar as infrações por data e verificar quais pertencem ao mesmo intervalo, sem somar automaticamente todo o histórico do condutor.
- O que fazer quando a habilitação é suspensa por acúmulo de pontos?
- É preciso obter o processo administrativo, conferir a decisão, reconstruir a pontuação e separar eventual discussão sobre cada multa da contestação da suspensão. O art. 265 do CTB exige decisão fundamentada e ampla defesa. Em Alto Alegre do Pindaré, a competência territorial deve ser conferida no site do TJMA antes do ajuizamento.
- A defesa pode discutir as multas dentro do processo de suspensão da carteira?
- Pode ser necessário demonstrar que determinada multa não deve compor o cálculo, mas a peça precisa distinguir os objetos. A impugnação da autuação deve ser identificada como questão própria, enquanto a suspensão exige análise da pontuação, da classificação das infrações, da fundamentação e do processo administrativo.
- Quais documentos pedir para contestar suspensão da carteira por acúmulo de pontos?
- Peça o extrato de pontuação, cópia das autuações, decisões e comunicações, além do processo de suspensão e da habilitação do cliente. Em Alto Alegre do Pindaré, organize uma cronologia com datas, classificação e efeito de cada registro. Sem essa reconstrução, a inicial tende a ficar baseada em alegações genéricas.