A preparação judicial começa quando a resposta administrativa não enfrenta a espécie correta, ignora a cronologia, aplica a vedação sem demonstrar a coincidência dos pagamentos ou mantém cobrança apesar da prova apresentada. Em Minaçu, organize a pasta para permitir a conferência da competência territorial no site do tribunal, sem presumir comarca ou vara.
A Justiça Federal atendida pelo TRF da 1ª Região deve receber um conjunto probatório legível: requerimentos, decisões, extratos, notificações, protocolos, documentos sobre o regime e tabela cronológica dos pagamentos. A petição deve explicar qual combinação está sendo discutida, qual inciso do art. 124 da LBPS foi aplicado ou contestado e por que os documentos afastam, limitam ou confirmam a conclusão administrativa.
Se a controvérsia envolver auxílio-acidente, acrescente os documentos que demonstrem acidente, consolidação das lesões, sequelas e redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme o art. 86 da LBPS. Se envolver aposentadoria e pensão, individualize instituidor, espécie, datas e regime, evitando tratar a palavra “acúmulo” como prova suficiente.
O advogado que atua em Minaçu deve preservar a coerência entre a tese administrativa e a judicial. A questão central é demonstrar a origem de cada pagamento, o período efetivamente simultâneo e a regra legal aplicável, com pedido compatível com a prova reunida.