- Aposentadoria mulher e homem têm idade mínima diferente em Guarapari?
- Pelo art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, sim: o texto fornecido prevê 65 anos para homem e 60 para mulher na aposentadoria por idade, além de redução para trabalhadores rurais. Em Guarapari, a conclusão depende ainda da carência e da prova do enquadramento profissional.
- Como comparar aposentadoria mulher idade com aposentadoria homem por idade?
- Compare separadamente sexo, idade, carência e natureza da atividade. O art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social trata da carência, enquanto o art. 48 trata dos limites etários. A igualdade previdenciária não autoriza ignorar a distinção expressa no texto legal nem permite concluir apenas pela idade.
- A aposentadoria mulher rural muda a diferença de idade em relação ao homem?
- Pode mudar, porque o art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios da Previdência Social reduz os limites para trabalhadores rurais, mantendo diferença entre homem e mulher. O advogado deve provar a atividade rural e examinar o art. 39, inciso I, quando houver alegação de segurada especial.
- Quais documentos provarão a idade, a carência e o tempo de contribuição no INSS?
- Para idade, use documento oficial de identificação e registro civil. Para carência e contribuições, confronte CNIS, carteira de trabalho, comprovantes e registros de vínculos. Se houver inscrição urbana anterior a 24 de julho de 1991, examine a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
- Como contestar a alegação de falta de carência em um caso de Guarapari?
- Apresente planilha competência por competência, indique os vínculos desconsiderados e vincule cada período ao documento correspondente. Em Guarapari, a manifestação deve enfrentar o motivo exato da negativa, aplicar o art. 25 ou, quando cabível, o art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social, sem confundir carência com idade.