- Como solicitar revisão de benefício do INSS em Paraipaba?
- Em Paraipaba, o advogado deve identificar o ato impugnado, confrontar CNIS, carta de concessão e memória de cálculo, anexar a prova do erro e formular pedidos determinados de retificação e reanálise. O protocolo deve ser preservado integralmente, com comprovante, anexos e histórico das respostas administrativas.
- Que documentos preciso pedir para fazer revisão de benefício do INSS?
- Peça decisão de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação, extrato de pagamentos, memória de cálculo, CNIS, documentos de vínculos e remunerações, comprovantes contributivos e, em benefício por incapacidade, documentação médica relacionada aos marcos do afastamento. Cada documento deve ser vinculado ao ponto específico que pretende provar.
- Como apresentar prova nova no requerimento de revisão do INSS?
- Descreva o documento, sua origem, o período a que se refere e o fato que ele comprova. Explique por que não foi considerado no ato anterior e indique o impacto no tempo, cadastro, incapacidade ou cálculo. Em Paraipaba, mantenha a cópia do arquivo enviado e do comprovante de protocolo para preservar a prova da revisão.
- Qual é o prazo de resposta do pedido de revisão do INSS?
- O art. 29-A da LBPS prevê até 180 dias para o INSS fornecer as informações do CNIS previstas no caput, contados da solicitação. Esse prazo não deve ser apresentado como prazo geral de conclusão de toda revisão. Registre a data do pedido, acompanhe exigências e guarde a resposta integral para definir a providência seguinte.
- Quando a revisão do benefício por incapacidade pode exigir ação judicial?
- A ação pode ser avaliada quando a cessação ou o cálculo permanece incompatível com prova médica e documental consistente, após delimitação do ato e da controvérsia administrativa. O art. 60 da LBPS deve ser confrontado com as datas do afastamento, requerimento e incapacidade. Em Paraipaba, a competência deve ser conferida nas informações oficiais do TRF da 5ª Região.