- Aposentado por invalidez continua pagando INSS?
- A análise depende da origem da cobrança. A aposentadoria por invalidez está entre as prestações do RGPS no art. 18 da LBPS, enquanto o art. 115 admite descontos de contribuições devidas pelo segurado. O advogado deve identificar a rubrica, verificar eventual atividade remunerada e confrontar a cobrança com a decisão e os documentos do benefício.
- Como cobrar desconto indevido no benefício depois da sentença em Baturité?
- Leia o dispositivo, obtenha extratos posteriores, demonstre cada desconto e separe valores vencidos da obrigação de cessar a rubrica. Em Baturité, o pedido de cumprimento deve indicar a competência, o valor efetivamente retido e a providência ainda pendente, além de observar eventual critério de atualização definido na própria decisão.
- O que fazer se o INSS continua descontando contribuição da aposentadoria?
- Compare o desconto com o comando judicial e reúna demonstrativos de pagamento, histórico do benefício e comprovantes bancários. Se a decisão já reconheceu a cessação, formule pedido de cumprimento com prova do descumprimento. Se o alcance do título for ambíguo, explique a dúvida antes de afirmar que houve violação.
- Existe isenção de contribuição previdenciária para aposentado com doença grave?
- A base fornecida não estabelece uma isenção geral por doença grave. O art. 115 da LBPS trata de descontos de contribuições devidas pelo segurado, e o art. 18 enumera prestações do RGPS. A resposta exige identificar a natureza da cobrança, a condição previdenciária discutida e o fundamento efetivamente reconhecido no processo.
- Como revisar o desconto de aposentadoria no Ceará sem perder o prazo?
- O art. 103 da LBPS prevê decadência de dez anos para revisão de atos de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação, com contagem conforme suas hipóteses. O advogado deve fixar o marco documental aplicável, sem confundir decadência com prazo processual do cumprimento. Em Baturité, organize desde o primeiro pagamento e a ciência da decisão.