A alegação deve ser apresentada assim que o advogado identificar risco concreto ao imóvel, preferencialmente antes de a constrição avançar, sem abandonar a defesa após a penhora. O requerimento deve narrar a residência permanente, a titularidade, a composição familiar e a ausência de enquadramento na exceção indicada pelo credor.
Os pedidos precisam acompanhar a fase processual: reconhecimento da impenhorabilidade, impedimento ou desconstituição da penhora, cancelamento dos atos dela decorrentes e preservação da moradia, quando cabível. Se houver copropriedade, o pedido deve explicar a posição de cada titular e a ressalva prevista no art. 3º para a pensão alimentícia.
Para imóvel rural, invoque o art. 4º, § 2º, apenas na extensão permitida pelo texto: sede de moradia com os respectivos bens móveis e, nos casos mencionados no dispositivo, área limitada à pequena propriedade rural. Evite pedir proteção indistinta de toda a área sem demonstrar o enquadramento legal.
Na atuação perante órgãos da Bahia, a escolha da Justiça estadual, trabalhista ou federal deve decorrer da cobrança concreta e ser conferida nos canais institucionais correspondentes, sem presumir competência a partir apenas do endereço do imóvel.