- Como anular acordo trabalhista homologado depois da sentença em Serra Preta?
- O advogado deve examinar o termo, a decisão homologatória e a natureza do vício alegado. O art. 831 da CLT atribui ao termo conciliatório valor de decisão irrecorrível, enquanto o art. 836 da CLT trata das questões já decididas e da ação rescisória na forma indicada. Em Serra Preta, a competência e o procedimento devem ser conferidos no TRT da 5ª Região.
- Qual é o prazo para questionar um acordo trabalhista injusto?
- A base legal fornecida não informa prazo específico para questionamento. Por isso, não se deve afirmar um prazo sem consultar a disciplina processual aplicável e os autos. Registre imediatamente a data da homologação, do conhecimento do vício e do cumprimento do acordo, pois esses marcos são essenciais para a análise técnica.
- Acordo trabalhista homologado impede recurso ou ação para recuperar direitos?
- O art. 831 da CLT prevê que o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, e o art. 836 da CLT veda conhecer questões já decididas, ressalvadas as hipóteses previstas. Isso não autoriza concluir que toda alegação posterior seja impossível: é preciso identificar o defeito, a via própria e o alcance da decisão questionada.
- O trabalhador ganha os direitos de volta se a renúncia for considerada nula?
- Não automaticamente. A decisão pode afastar apenas a cláusula inválida, desconstituir o acordo ou determinar o prosseguimento da discussão dentro dos limites reconhecidos. O advogado deve formular pedido compatível com a prova e verificar quais parcelas foram efetivamente abrangidas. A nulidade fundada no art. 9º da CLT não dispensa a demonstração do efeito concreto pretendido.
- Qual a diferença entre renúncia ao direito de ação e transação trabalhista?
- Na renúncia, a parte abandona uma pretensão; na transação, as partes ajustam concessões recíprocas para resolver a controvérsia. A análise deve considerar o texto do documento, o objeto negociado e a homologação. Para a advocacia em Serra Preta, também é necessário separar eventual renúncia de prazo ou de recurso da quitação de parcelas trabalhistas.