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Sento Sé — BA · guia para advogados · publicado em 10 de novembro de 2026

Abuso sexual e Lei Henry Borel: o que muda em Sento Sé?

A Lei Henry Borel não aumenta automaticamente a pena de todo abuso sexual praticado contra criança em Sento Sé. O enquadramento depende dos fatos: o art. 217-A do Código Penal prevê reclusão de 10 a 18 anos e multa para ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos, enquanto o art. 136 trata de maus-tratos. A Lei Henry Borel acrescenta instrumentos de proteção urgente, sem substituir a análise penal.

O que muda — e o que não muda — na pena por abuso sexual em Sento Sé?

O primeiro atendimento em Sento Sé deve separar duas perguntas: qual fato foi narrado e quais medidas protegem imediatamente a criança. A Lei Henry Borel disciplina medidas protetivas de urgência quando constatada violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente; ela não transforma, por si só, qualquer notícia de abuso sexual em uma nova faixa de pena.

Se a imputação descreve conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, o ponto de partida é o art. 217-A do Código Penal, cuja pena indicada no texto fornecido é de reclusão de 10 a 18 anos e multa. Se houve violência ou grave ameaça, a análise pode recair sobre o art. 213 do Código Penal, que prevê reclusão de 6 a 10 anos, com faixas próprias quando a vítima tem entre 14 e 18 anos ou quando resulta lesão grave.

Já o art. 136 do Código Penal alcança a exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância, inclusive por privação de cuidados indispensáveis ou abuso de meios de correção ou disciplina. A redação fornecida prevê reclusão de 2 a 5 anos, com consequências distintas se resultar lesão corporal grave ou morte.

Assim, em Sento Sé, a alteração legislativa indicada na base legal precisa ser lida conforme o tipo imputado e o resultado descrito. Não se deve apresentar ao cliente uma “pena da Lei Henry Borel” sem conferir idade, vínculo, contexto doméstico ou familiar, conduta, violência, ameaça, lesões e elementos de prova.

Como separar abuso sexual, maus-tratos e outras imputações antes de notificar?

A comunicação inicial deve reproduzir fatos verificáveis, não conclusões amplas. Pergunte quem relatou o episódio, quando a criança teria sido vista ou tocada, qual foi a conduta descrita, onde ocorreu, quem exercia autoridade, guarda ou vigilância e se existem relatos anteriores. Registre também a idade da vítima na data do fato, sem substituir a certidão ou outro documento por estimativa.

O abuso sexual exige identificar a conduta libidinosa ou a conjunção carnal narrada. Maus-tratos, no art. 136 do Código Penal, tem núcleo diverso: perigo à vida ou à saúde em contexto de autoridade, guarda ou vigilância, mediante as formas descritas no dispositivo. Uma mesma narrativa pode conter fatos distintos, mas o advogado não deve fundir os tipos penais sem explicar qual elemento corresponde a cada imputação.

Antes da notificação, preserve a forma original da notícia: mensagens, áudios, documentos, nomes de possíveis testemunhas e registros de atendimento. Evite entrevistas repetidas ou perguntas sugestivas à criança. Na defesa, verifique se a acusação descreve concretamente a conduta, o período e o vínculo; na assistência, confira se a urgência protetiva foi encaminhada sem contaminar a documentação do relato.

Sento Sé: quais informações devem constar da comunicação extrajudicial e administrativa?

Uma comunicação dirigida à autoridade competente ou à rede de proteção deve ser objetiva e separada em blocos: identificação possível da criança, identificação do noticiante, descrição cronológica, fonte de cada informação, risco atual e providência solicitada. Em Sento Sé, não presuma a unidade responsável nem a competência territorial; confira os canais institucionais do Ministério Público do Estado da Bahia, da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Na parte fática, diferencie o que foi presenciado, o que foi contado pela criança, o que foi informado por terceiro e o que consta de documento. Indique se o suposto agressor tem acesso atual à vítima, se há convivência no mesmo local e se existem armas ou ameaças somente quando esses dados forem efetivamente relatados. Não acrescente diagnóstico, confissão ou resultado pericial inexistente.

O pedido pode requerer avaliação da necessidade de medidas protetivas e preservação dos registros já produzidos. O art. 19 da Lei 14.344 determina o registro da medida protetiva de urgência e seu registro imediato em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, com acesso institucional previsto no dispositivo. Esse dado deve ser tratado como providência de proteção, não como prova automática da autoria.

Quando a medida protetiva da Lei Henry Borel deve ser requerida antes da ação penal?

O requerimento é prioritário quando a permanência do contato cria risco concreto de repetição, intimidação, interferência no relato ou exposição da criança. O art. 20 da Lei 14.344 permite, entre outras medidas, suspensão da posse ou restrição do porte de armas, afastamento do lar ou local de convivência e proibição de aproximação. O art. 21 prevê proibição de contato, afastamento da residência ou coabitação e prisão preventiva quando houver suficientes indícios de ameaça à vítima ou testemunha.

Em Sento Sé, a peça deve conectar cada pedido ao risco descrito, evitando requerimentos genéricos. Explique por que o afastamento é necessário, qual contato precisa ser interrompido e quais pessoas, além da criança, podem estar expostas. Quando a medida for concedida, acompanhe o registro previsto no art. 19 da Lei 14.344 e comunique a necessidade de proteção social indicada no art. 21, sem afirmar que a medida resolve a prova do crime.

A proteção pode ser requerida antes do ajuizamento da ação penal porque sua finalidade é impedir a continuidade do risco. Isso não autoriza antecipar a conclusão sobre materialidade ou autoria. A notícia protetiva, a investigação e a futura persecução devem permanecer documentalmente distinguíveis.

Que documentos preservam a prova quando o atendimento ocorre fora da sede judicial?

O advogado que atende em Sento Sé deve criar uma cadeia documental simples: data do atendimento, pessoa que entregou cada documento, origem, forma de recebimento e descrição do conteúdo. Não edite capturas de tela, não recorte áudios para apresentar apenas um trecho e não regrave a narrativa da criança para substituir o registro original.

  • Documento que comprove a idade da vítima na data narrada;
  • relato escrito do noticiante, com distinção entre percepção direta e informação recebida;
  • mensagens, áudios, imagens e documentos preservados em sua forma original;
  • identificação das testemunhas e indicação do que cada uma pode esclarecer;
  • registros de atendimento médico, psicológico ou assistencial que tenham sido regularmente fornecidos;
  • cópia da comunicação encaminhada e do comprovante de recebimento;
  • decisão ou requerimento relativo às medidas protetivas, quando existente.

Peça apenas documentos pertinentes e evite circular material sensível além do necessário. Para a defesa, o exame deve incluir contexto, integridade e origem; para a assistência, a prioridade é não perder elementos que permitam verificar a narrativa e o risco atual.

Acordo, proteção e persecução: qual caminho é juridicamente possível no caso concreto?

Não trate acordo como resposta automática para abuso sexual contra criança. O primeiro passo é definir o enquadramento possível, a idade da vítima, a descrição da conduta e a existência de violência, ameaça, resultado lesivo ou situação de vulnerabilidade. O art. 217-A do Código Penal e o art. 213 do Código Penal apresentam faixas penais próprias; o art. 136 cuida de maus-tratos em estrutura distinta.

Na fase extrajudicial, a atuação pode combinar comunicação documentada, preservação da prova e pedido de proteção. A medida protetiva não depende de uma promessa de acordo e não deve ser negociada como condição para cessar o risco. Se houver contato institucional, registre a data, o órgão acionado e o objeto do encaminhamento, sem inventar protocolo ou resultado.

O ajuizamento deve ser considerado quando a proteção urgente não for suficiente, quando houver necessidade de decisão judicial ou quando a documentação já permitir delimitar o pedido. Confira a competência territorial e os canais do TJBA, do MPBA e da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Em Sento Sé, a estratégia responsável é avançar com o que pode ser comprovado, mantendo separadas a proteção da criança, a apuração penal e a análise defensiva.

Base legal citada

  • Código Penal, art. 136. Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 213. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 217-A. Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025) § 1o Incorre na mesma pena quem pratica… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Violência Contra Crianças e Adolescentes, art. 19. Art. 19. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Violência Contra Crianças e Adolescentes, art. 20. Art. 20. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos desta Lei, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - a… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Violência Contra Crianças e Adolescentes, art. 21. Art. 21. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar: I - a proibição do contato, por qualquer meio, entre a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência e o agressor; II - o afastamento do agressor da residência ou do local de… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Sento Sé em dados

  • População estimada: 40.310 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Juazeiro; região intermediária: Juazeiro (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Confira no site do tribunal a comarca que atende Sento Sé.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 5ª Região. Justiça Federal: TRF da 1ª Região.

Em resumo

  • A Lei Henry Borel não aumenta automaticamente a pena do abuso sexual infantil.
  • O art. 217-A do Código Penal deve ser distinguido do art. 136, que trata de maus-tratos.
  • Em Sento Sé, documente a notícia, preserve a prova e fundamente individualmente cada medida protetiva.

Perguntas frequentes

A Lei Henry Borel aumentou a pena do abuso sexual infantil?
Não automaticamente. A pena depende do enquadramento penal dos fatos. O art. 217-A do Código Penal prevê reclusão de 10 a 18 anos e multa para conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. A Lei 14.344 acrescenta mecanismos de proteção urgente quando presentes seus pressupostos.
Como denunciar maus-tratos e abuso sexual infantil em Sento Sé?
A comunicação deve descrever cronologicamente os fatos, a fonte de cada informação, a idade da criança, o risco atual e os documentos preservados. Em Sento Sé, o advogado deve conferir os canais do MPBA, da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do TJBA, sem presumir unidade, vara ou competência territorial.
A Lei Henry Borel permite acordo em caso de abuso sexual contra criança?
A existência da Lei 14.344 não permite presumir acordo. Primeiro devem ser definidos o tipo penal, a idade da vítima, a conduta e os resultados descritos. Em caso de possível art. 217-A do Código Penal, a estratégia deve priorizar proteção, documentação e análise concreta da persecução, sem prometer solução consensual.
Quais medidas protetivas podem ser pedidas pela Lei 14.344 em Sento Sé?
O art. 20 prevê, entre outras, restrição de armas, afastamento do lar ou local de convivência e proibição de aproximação. O art. 21 prevê proibição de contato, afastamento da residência ou coabitação e prisão preventiva quando houver suficientes indícios de ameaça. O pedido deve vincular cada medida ao risco concreto.
Qual artigo do Código Penal se aplica ao abuso sexual de criança?
Quando há conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, o ponto de partida é o art. 217-A do Código Penal. O art. 213 pode ser analisado conforme a violência ou grave ameaça narrada, enquanto o art. 136 trata de maus-tratos. O enquadramento depende da descrição individualizada dos fatos.

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