O primeiro atendimento em Sento Sé deve separar duas perguntas: qual fato foi narrado e quais medidas protegem imediatamente a criança. A Lei Henry Borel disciplina medidas protetivas de urgência quando constatada violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente; ela não transforma, por si só, qualquer notícia de abuso sexual em uma nova faixa de pena.
Se a imputação descreve conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, o ponto de partida é o art. 217-A do Código Penal, cuja pena indicada no texto fornecido é de reclusão de 10 a 18 anos e multa. Se houve violência ou grave ameaça, a análise pode recair sobre o art. 213 do Código Penal, que prevê reclusão de 6 a 10 anos, com faixas próprias quando a vítima tem entre 14 e 18 anos ou quando resulta lesão grave.
Já o art. 136 do Código Penal alcança a exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância, inclusive por privação de cuidados indispensáveis ou abuso de meios de correção ou disciplina. A redação fornecida prevê reclusão de 2 a 5 anos, com consequências distintas se resultar lesão corporal grave ou morte.
Assim, em Sento Sé, a alteração legislativa indicada na base legal precisa ser lida conforme o tipo imputado e o resultado descrito. Não se deve apresentar ao cliente uma “pena da Lei Henry Borel” sem conferir idade, vínculo, contexto doméstico ou familiar, conduta, violência, ameaça, lesões e elementos de prova.