- É possível acumular aposentadoria e pensão por morte em Santo Estêvão?
- A análise não pode ser respondida apenas pelos nomes das prestações. O art. 124 da LBPS enumera proibições específicas e ressalva o direito adquirido; para mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, prevê direito de opção pela mais vantajosa. Reconstitua origem, datas, regime e períodos pagos antes de orientar manutenção ou escolha.
- O que fazer quando o INSS cancela benefícios por suposta acumulação indevida?
- Peça a identificação de cada benefício, do período atingido, do fundamento e da memória de cálculo. Apresente cronologia, cartas, extratos e protocolos, contestando a cessação quando a combinação não corresponder às hipóteses do art. 124 da LBPS ou quando houver direito adquirido. Preserve a prova administrativa e confira a competência territorial na Justiça Federal.
- Quais documentos provam que dois benefícios do INSS podem ser recebidos ao mesmo tempo?
- O conjunto deve incluir atos de concessão, espécie, data de início, extratos por competência, comunicações de suspensão ou cessação e documentos que revelem a origem de cada prestação. Em Santo Estêvão, complemente a falta de cartas com cópia do processo administrativo, extratos bancários e protocolos, sem tratar crédito bancário isolado como prova suficiente.
- Como escolher entre dois benefícios previdenciários sem perder o direito mais vantajoso?
- Compare formalmente espécie, valor, data de início, parcelas vencidas e efeitos da escolha. Se a hipótese envolver mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, o art. 124 da LBPS ressalva a opção pela mais vantajosa. Registre a decisão do segurado e mantenha separada a contestação de eventual cobrança ou erro de cálculo.
- O auxílio-acidente pode ser recebido junto com aposentadoria?
- O art. 86 da LBPS estabelece que o auxílio-acidente é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito. Portanto, a linha do tempo deve verificar a data efetiva de início da aposentadoria e as competências pagas depois dela. Em Santo Estêvão, use cartas e extratos para delimitar eventual cobrança, sem presumir o período.