- Como requerer pensão por morte do marido em Medeiros Neto?
- O advogado deve instruir o requerimento com certidão de óbito, prova do casamento ou da união alegada, documentos do falecido, elementos sobre sua condição previdenciária e informações sobre outros dependentes. Em Medeiros Neto, o protocolo deve indicar a data de início pretendida, observar o art. 74 da LBPS e pedir análise expressa da renda e do rateio.
- Como calcular a pensão por morte do INSS e dividir entre os dependentes?
- Primeiro se apura a renda global conforme o art. 75 da LBPS. Depois se identifica o conjunto de pensionistas e se divide o benefício em partes iguais, conforme o art. 77. O cálculo deve ser refeito quando houver habilitação posterior, cessação de cota ou reversão em favor dos dependentes remanescentes.
- Como receber pensão por morte atrasada depois do pedido administrativo?
- Compare óbito, requerimento e decisão com as regras do art. 74 da LBPS. Se o pedido foi apresentado dentro do prazo aplicável, sustente o início desde o óbito; fora dele, examine a data do requerimento. Reúna protocolo, decisão, memória de cálculo e extrato das parcelas para cobrar a diferença administrativa ou judicialmente.
- Até quando pode receber pensão por morte e como isso altera o rateio?
- O art. 77 da LBPS prevê a cessação da cota pela morte do pensionista e, para filho, pessoa equiparada ou irmão, ao completar vinte e um anos, salvo as condições de invalidez ou deficiência previstas no dispositivo. A saída de uma cota pode alterar a distribuição entre os dependentes remanescentes.
- Quando ajuizar ação de pensão por morte após a negativa do INSS?
- A ação deve ser avaliada quando a negativa desconsiderar dependência, prova, data inicial, renda ou rateio, ou quando a demora administrativa estiver documentada. Em Medeiros Neto, confira a competência territorial no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e leve ao processo a íntegra do requerimento e da decisão.