O trabalho não termina com o protocolo. Após a decisão, confira se o Ministério Público e a administração penitenciária foram ouvidos e se o ato é motivado, como exige o art. 123 da Lei de Execução Penal. Acompanhe a disponibilização da decisão, eventual recurso ou impugnação e a forma pela qual o estabelecimento será comunicado.
Se deferida a saída, entregue ao preso orientação escrita e objetiva sobre finalidade, horário, destino, percurso, apresentação e retorno. Registre a ciência das condições e mantenha contato com a família apenas para confirmar fatos verificáveis, sem criar instruções incompatíveis com a decisão. A autorização não deve ser tratada como liberdade ampla.
O art. 125 da Lei de Execução Penal prevê revogação automática quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Diante de notícia de descumprimento, preserve documentos, verifique o fato gerador e acompanhe a apuração antes de formular uma explicação defensiva.
O mesmo dispositivo prevê que a recuperação do direito dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado. Por isso, o advogado deve controlar o retorno, a frequência escolar e os registros disciplinares até o encerramento da autorização, e não apenas até a data de saída.