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Itambé — BA · guia para advogados · publicado em 11 de novembro de 2026

Saída temporária do presídio: como funciona em Itambé?

Em Itambé, a saída temporária deve ser examinada no processo de execução de condenado em regime semiaberto, atualmente vinculada à frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução de segundo grau ou superior na comarca do juízo da execução. O pedido exige decisão motivada do juiz, manifestação do Ministério Público e da administração penitenciária, além de comportamento adequado, tempo mínimo de pena e compatibilidade com os objetivos da pena.

O que mudou na saída temporária e como isso deve ser conferido no processo de Itambé?

A primeira providência do advogado em Itambé é separar a disciplina atualmente aplicável da expectativa criada por decisões ou requerimentos antigos. O art. 122 da Lei de Execução Penal mantém a possibilidade para condenados que cumprem pena em regime semiaberto, mas revogou as hipóteses dos incisos I e III. A hipótese expressamente preservada é a frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução de segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução.

Assim, não se deve estruturar o pedido apenas em visita familiar, feriado, reunião doméstica ou finalidade genérica de reinserção social. A finalidade precisa ser demonstrada dentro da hipótese educacional prevista no art. 122 da Lei de Execução Penal. O advogado deve conferir a redação vigente no processo, a data dos atos já praticados e se houve decisão anterior baseada em regime jurídico diferente.

Também é necessário verificar a competência territorial no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem presumir vara ou comarca a partir do domicílio do preso ou da referência a Itambé. O requerimento deve ser dirigido ao juízo responsável pela execução, com a identificação correta do processo e do estabelecimento onde a pena é cumprida.

Em quais hipóteses o preso pode sair temporariamente e para qual finalidade?

O ponto central do pedido é a finalidade educacional. O preso em regime fechado não se enquadra na autorização descrita no art. 122 da Lei de Execução Penal, porque o dispositivo trata de condenados que cumprem pena em regime semiaberto. O regime aberto também não é a base textual dessa saída temporária específica.

Para um caso vinculado a Itambé, o advogado deve confirmar a existência real do curso e sua compatibilidade com a exigência legal: modalidade supletiva profissionalizante, instrução de segundo grau ou ensino superior, sempre relacionada à comarca do juízo da execução. A documentação precisa permitir que o juízo compreenda o percurso entre o estabelecimento prisional, o local de ensino e o retorno.

A ausência de vigilância direta não significa ausência de controle. O § 1º do art. 122 da Lei de Execução Penal admite equipamento de monitoração eletrônica quando assim determinar o juiz da execução. Portanto, o pedido deve tratar também da capacidade de cumprir rotas, horários e demais condições fixadas, sem afirmar que a monitoração seja automática em todo caso.

Não há, na base legal analisada, autorização para prometer saídas em datas comemorativas ou um número anual de saídas. O art. 124 da Lei de Execução Penal está revogado. A estratégia deve se concentrar na finalidade educacional, nos requisitos do art. 123 e nas condições concretas da decisão.

Quantas saídas podem ser autorizadas e que condições devem constar da decisão?

A pergunta sobre quantas saídas podem ser concedidas não pode ser respondida com um calendário fixo ou com quantidade anual extraída de regra revogada. O texto fornecido não estabelece número de saídas. O advogado deve pedir autorização vinculada à frequência e à necessidade comprovada do curso, deixando ao juízo a definição das condições compatíveis com a execução.

O art. 123 da Lei de Execução Penal exige ato motivado do juiz da execução, depois de ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. A decisão deve ser examinada em três frentes: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena para condenado primário ou de um quarto para reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Na prática, a decisão deve ser lida integralmente. Confira se especifica a finalidade, o período autorizado, o local de ensino, a forma de saída e retorno, eventual monitoração eletrônica e outras obrigações. Se houver ambiguidade sobre o horário ou o percurso, o advogado deve buscar esclarecimento antes da saída, evitando que o preso interprete a autorização de forma ampliada.

O pedido não deve tratar a autorização como direito automático. Mesmo com o tempo mínimo cumprido, ainda será necessário demonstrar comportamento adequado e compatibilidade com a execução, além de permitir a manifestação das instituições previstas no art. 123.

Como verificar, em Itambé, o regime, o tempo de pena e o comportamento antes do pedido?

Antes de redigir a petição, reconstrua a situação executória com base na sentença, no cálculo de pena, nas decisões posteriores e nos registros disciplinares. Em Itambé, a entrevista com a família deve servir para localizar documentos, mas não substitui a conferência dos autos nem da informação oficial do estabelecimento prisional.

  1. Regime: confirme se o condenado está efetivamente no semiaberto no momento do requerimento e se existe decisão de alteração, regressão ou outra ocorrência ainda pendente.
  2. Tempo: confira a pena considerada, a condição de primário ou reincidente e o marco usado para aferir um sexto ou um quarto, conforme o art. 123 da Lei de Execução Penal.
  3. Conduta: peça relatório atualizado sobre comportamento e registre eventuais faltas, sanções ou apurações disciplinares, sem presumir que uma anotação antiga permaneça válida.
  4. Curso: confirme matrícula, frequência, endereço institucional e horários, relacionando a atividade à comarca do juízo da execução.
  5. Decisões anteriores: procure autorizações, indeferimentos, revogações e condições já impostas, porque a nova petição deve enfrentar expressamente qualquer obstáculo existente.

A consulta da competência deve ser feita no site do TJBA. Se houver atuação institucional da Defensoria Pública do Estado da Bahia ou manifestação do MPBA, isso não elimina a necessidade de acompanhar o processo e verificar se a prova apresentada corresponde ao caso concreto.

Que documentos ajudam a demonstrar o destino, o vínculo familiar e o cumprimento das condições?

O vínculo familiar pode contextualizar a estabilidade do preso, mas não substitui a prova da finalidade educacional. Para um caso de Itambé, o conjunto documental deve ser montado para responder a três perguntas: qual curso será frequentado, onde ele ocorre e como o condenado cumprirá o retorno determinado.

  • declaração de matrícula ou aceitação emitida pela instituição de ensino;
  • comprovante de frequência ou documento que descreva a exigência presencial;
  • grade, calendário ou declaração de horários do curso;
  • informação sobre o local das aulas, compatível com a comarca do juízo da execução;
  • declaração sobre o percurso e o endereço de permanência, quando exigido para demonstrar a viabilidade do retorno;
  • documentos que identifiquem familiares responsáveis pelo apoio logístico, sem transformar o vínculo familiar na finalidade do benefício;
  • relatório de comportamento e documentos do cálculo de pena disponíveis no processo;
  • plano objetivo de cumprimento das condições, inclusive eventual monitoração eletrônica.

Evite declarações genéricas. Um documento que apenas afirma que o preso deseja estudar tem menor utilidade do que uma declaração que identifique a atividade, a frequência esperada e a necessidade de presença. O pedido também deve explicar qualquer divergência entre os documentos e os dados já constantes da execução.

Como acompanhar recurso, autorização, retorno e eventual descumprimento depois da decisão?

O trabalho não termina com o protocolo. Após a decisão, confira se o Ministério Público e a administração penitenciária foram ouvidos e se o ato é motivado, como exige o art. 123 da Lei de Execução Penal. Acompanhe a disponibilização da decisão, eventual recurso ou impugnação e a forma pela qual o estabelecimento será comunicado.

Se deferida a saída, entregue ao preso orientação escrita e objetiva sobre finalidade, horário, destino, percurso, apresentação e retorno. Registre a ciência das condições e mantenha contato com a família apenas para confirmar fatos verificáveis, sem criar instruções incompatíveis com a decisão. A autorização não deve ser tratada como liberdade ampla.

O art. 125 da Lei de Execução Penal prevê revogação automática quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Diante de notícia de descumprimento, preserve documentos, verifique o fato gerador e acompanhe a apuração antes de formular uma explicação defensiva.

O mesmo dispositivo prevê que a recuperação do direito dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado. Por isso, o advogado deve controlar o retorno, a frequência escolar e os registros disciplinares até o encerramento da autorização, e não apenas até a data de saída.

Saída temporária ou permissão de saída: qual medida corresponde ao caso concreto em Itambé?

Saída temporária e permissão de saída não devem ser usadas como expressões equivalentes. A saída temporária examinada nesta guia é a autorização sem vigilância direta prevista no art. 122 da Lei de Execução Penal para condenado em regime semiaberto, com finalidade educacional expressamente indicada no texto fornecido e decisão do juiz da execução.

Ao atender em Itambé, identifique primeiro o regime, a finalidade concreta e a urgência. Se o caso não envolve frequência a curso supletivo profissionalizante, de segundo grau ou superior na comarca do juízo da execução, o advogado deve evitar adaptar artificialmente os fatos ao art. 122. A medida adequada dependerá do enquadramento jurídico efetivamente aplicável, que deve ser conferido nos autos e na legislação vigente.

A distinção também impede pedidos contraditórios. Não se deve requerer saída temporária para visita familiar e, ao mesmo tempo, apresentar matrícula escolar apenas como justificativa secundária. O juízo precisa receber uma narrativa única, comprovada e compatível com o regime. Em Itambé, essa triagem inicial reduz o risco de protocolar pedido baseado em hipótese revogada ou em finalidade estranha ao dispositivo.

Base legal citada

  • Lei de Execução Penal, art. 122. Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) II - freqüência a curso supletivo… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 123. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 124. Art. 124. (Revogado pela Lei nº 14.843, de 2024) Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 125. Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Parágrafo único. A recuperação do… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Itambé em dados

  • População estimada: 24.912 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Vitória da Conquista; região intermediária: Vitória da Conquista (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Confira no site do tribunal a comarca que atende Itambé.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 5ª Região. Justiça Federal: TRF da 1ª Região.

Em resumo

  • A saída temporária do art. 122 da Lei de Execução Penal é examinada para condenado em regime semiaberto e tem hipótese educacional expressa.
  • O pedido depende dos requisitos do art. 123, de decisão motivada e da manifestação do Ministério Público e da administração penitenciária.
  • O advogado deve acompanhar autorização, condições, frequência, retorno e eventual descumprimento até o fim da execução da medida.

Perguntas frequentes

Como funciona a saída temporária para preso ligado a Itambé?
O advogado deve verificar o processo de execução, o regime semiaberto, a finalidade educacional, o tempo mínimo de pena e o comportamento. O pedido é decidido motivadamente pelo juiz da execução, após manifestação do Ministério Público e da administração penitenciária, conforme os requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal.
Quais são os requisitos da saída temporária na LEP?
O art. 123 da Lei de Execução Penal exige comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena para primário ou um quarto para reincidente e compatibilidade com os objetivos da pena. Também é necessário enquadramento no regime semiaberto e finalidade compatível com o art. 122.
Preso em regime fechado ainda tem direito à saída temporária?
A saída temporária do art. 122 da Lei de Execução Penal é destinada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Portanto, o preso em regime fechado não se enquadra nessa autorização específica. O advogado deve conferir o regime atual e eventuais decisões de alteração antes de formular o pedido.
Quantas vezes ao ano pode ser concedida a saída temporária?
A base legal fornecida não estabelece número anual de saídas. O art. 124 da Lei de Execução Penal está revogado, e a hipótese mantida no art. 122 está ligada à frequência a curso. A petição deve demonstrar a necessidade concreta da atividade e pedir condições compatíveis com sua frequência.
Como fazer um pedido de saída temporária depois da sentença?
O requerimento deve ser apresentado no processo de execução, com cálculo de pena, prova do regime semiaberto, comportamento adequado, tempo mínimo, matrícula e horários do curso, além do plano de retorno. Em Itambé, confira a competência territorial no site do TJBA e acompanhe as manifestações e a decisão.

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