Não. A existência de débito, inclusive decorrente de multas de trânsito, não transforma automaticamente a CNH em garantia de pagamento. É necessário distinguir a restrição administrativa relacionada ao processo de habilitação da medida determinada judicialmente em processo de cobrança ou execução.
O Código de Trânsito Brasileiro disciplina penalidades, suspensão, cassação, procedimentos administrativos e defesa no âmbito de trânsito. Já o bloqueio judicial, quando requerido para pressionar o devedor, depende do processo em que foi determinado e da fundamentação concreta do pronunciamento judicial.
Na análise inicial, o advogado deve verificar se houve decisão expressa, se o condutor foi regularmente chamado ao processo, qual é a origem do débito, se a CNH foi efetivamente bloqueada e se a medida guarda relação razoável com a obrigação. Também é relevante apurar se o documento é indispensável ao trabalho, à atividade empresarial, ao tratamento de saúde ou à subsistência familiar.
Em Eunápolis, a resposta não deve partir da presunção de que toda restrição é inválida. O foco é demonstrar, com documentos, a inadequação concreta da medida, a existência de alternativa menos gravosa ou a quitação, parcelamento ou controvérsia sobre o débito.