- Como funciona o trabalho remunerado no presídio para preso de Curaçá?
- O art. 29 da Lei de Execução Penal exige remuneração mediante tabela prévia, em valor não inferior a três quartos do salário mínimo, com destinações específicas e constituição de pecúlio sobre a parte restante. O advogado deve confirmar a atividade, a frequência, a tabela, os pagamentos e os descontos antes de definir a medida.
- Preso que trabalha tem direito a remuneração e remição?
- Remuneração e remição não são o mesmo direito. A remuneração é disciplinada pelo art. 29 da Lei de Execução Penal. A remição pelo trabalho decorre do art. 126 da mesma lei e, para o trabalho, corresponde a um dia de pena a cada três dias trabalhados, desde que a atividade e a frequência sejam comprovadas.
- O que pedir à unidade prisional para provar trabalho e pagamento?
- Solicite declaração da atividade, escalas, folhas de frequência, jornada, tabela de remuneração, comprovantes de pagamento, descontos e destinação das parcelas. Em Curaçá, delimite o período e a tarefa relatados pelo preso. A resposta da unidade, inclusive quando incompleta, deve ser preservada para demonstrar o ponto controvertido.
- Qual é o caminho para pedir remição pelo trabalho na execução penal?
- Organize a prova dos dias trabalhados, da frequência e da natureza da atividade e apresente requerimento no processo de execução. O art. 126 da Lei de Execução Penal prevê a remição para condenado em regime fechado ou semiaberto e estabelece a proporção de um dia de pena a cada três dias de trabalho.
- Trabalho em presídio pode ser voluntário ou é obrigatório?
- Para o condenado, o art. 31 da Lei de Execução Penal estabelece obrigação de trabalhar conforme aptidões e capacidade; para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só pode ocorrer no interior do estabelecimento. A existência de atividade concreta, vaga, designação e registro deve ser apurada antes de classificar a situação em Curaçá.