A medida deve ser dirigida ao juízo competente para o exame do testamento, observada a competência territorial aplicável ao último domicílio do falecido e ao procedimento sucessório. Não se deve afirmar previamente qual comarca ou vara atende Casa Nova. A distribuição precisa ser conferida no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inclusive quanto à organização judiciária vigente.
O pedido deve expor o falecimento, a existência do documento, a relação entre requerente e sucessão, a guarda do original e as circunstâncias conhecidas da elaboração. Em seguida, deve demonstrar, ponto a ponto, o cumprimento das formalidades: manuscrito, leitura, assinatura, três testemunhas, ausência aparente de vício externo e compatibilidade inicial das disposições com a sucessão legítima.
Na conclusão, é adequado requerer a apresentação formal do original, a intimação dos interessados identificáveis, a oitiva das testemunhas se necessária, a manifestação do Ministério Público quando houver hipótese legal de intervenção e, ao final, a confirmação ou homologação do testamento, com determinação de cumprimento. Pedidos genéricos de “validade integral” devem ser substituídos por requerimentos correspondentes a cada disposição.
O rito não deve ser deslocado para Juizado Especial, Justiça do Trabalho ou Justiça Federal por conveniência. Trata-se, em regra, de matéria sucessória da Justiça Estadual, sob a atuação do TJBA. A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal somente teriam pertinência se surgisse questão autônoma de sua competência, não para homologar o testamento em si.