- Como calcular o reajuste de aluguel pelo IGP-M?
- Identifique o aluguel vigente, a data-base e a variação acumulada do IGP-M prevista para o período contratual. Aplique a variação uma única vez ao valor correto, sem sobrepor períodos. Depois, confira se a cobrança respeitou a anualidade e se o contrato não foi alterado por acordo posterior.
- Posso questionar o índice ou o cálculo do reajuste anual do aluguel em Boca do Acre?
- Sim. A impugnação deve apontar a cláusula aplicável, o erro na data-base, a ausência de anualidade, a utilização de percentual diverso ou a falta de acordo para alterar o valor. Em Boca do Acre, organize contrato, memória de cálculo, comunicações e comprovantes antes de definir o pedido.
- Qual tribunal pode analisar uma disputa sobre reajuste de aluguel de imóvel em Boca do Acre?
- A disputa estadual deve ser encaminhada conforme a competência territorial e material verificada no Tribunal de Justiça do Amazonas. O TJAM é a referência institucional para a Justiça estadual. Não se deve presumir vara, comarca ou sistema eletrônico: a conferência deve ser feita no site oficial do tribunal.
- Quando o reajuste de aluguel permite pedir revisão judicial ou rescisão do contrato?
- A revisão judicial pode ser discutida, sem acordo, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anterior, para ajustar o aluguel ao preço de mercado, conforme o art. 19 da Lei do Inquilinato. A rescisão depende do contrato e das circunstâncias da entrega; não decorre automaticamente da discordância do reajuste.
- Como funciona o reajuste de aluguel residencial em Boca do Acre?
- O advogado deve examinar a cláusula, o índice, a data-base e a periodicidade, observando o art. 17 da Lei do Inquilinato e os critérios aplicáveis às locações residenciais. Em Boca do Acre, o cálculo deve ser demonstrado em planilha e separado de eventual proposta de novo valor, que depende de acordo conforme o art. 18.