- Como funciona o monitoramento eletrônico em Pilar?
- Em Pilar, o juiz pode definir monitoração eletrônica nas hipóteses do art. 146-B da Lei de Execução Penal, incluindo prisão domiciliar, saída temporária no semiaberto e cumprimento ou progressão para os regimes aberto ou semiaberto. A defesa deve apresentar rotina, endereço, destinos e horários coerentes com a situação executória.
- Quais são os horários permitidos para quem usa tornozeleira eletrônica?
- Não há, na base legal indicada, um horário único aplicável a todos os casos. Os horários dependem da decisão judicial e da rotina demonstrada. O advogado deve pedir faixas concretas para saída, permanência e retorno, relacionando cada deslocamento a trabalho, tratamento, cuidado familiar ou outra necessidade comprovada.
- Pode sair de casa com monitoramento eletrônico?
- Pode, se a decisão judicial autorizar o deslocamento ou se a hipótese e as condições fixadas contemplarem a circulação necessária. Em Pilar, a petição deve indicar destino, motivo, trajeto e horário. Sair fora das condições impostas pode gerar apuração de violação dos deveres previstos no art. 146-C da Lei de Execução Penal.
- Como pedir alteração do endereço ou dos horários da tornozeleira?
- Apresente pedido específico no processo de execução, com o novo endereço ou horário, a justificativa e documentos compatíveis. Explique por que a condição atual se tornou inadequada e proponha rotina verificável. A competência territorial deve ser conferida no site do Tribunal de Justiça de Alagoas, sem presumir a unidade responsável.
- O que acontece se a tornozeleira perder o sinal?
- A defesa deve orientar o assistido a não manipular o equipamento, responder aos contatos e cumprir as instruções recebidas. Registre horário, local, circunstância e comunicações realizadas. Depois, peça a análise do episódio com os documentos disponíveis, distinguindo falha técnica de violação deliberada, à luz dos deveres do art. 146-C e da possibilidade prevista no art. 146-D da Lei de Execução Penal.