- Como funciona o lucro presumido para pessoa jurídica em Junqueiro?
- O lucro presumido utiliza uma base de cálculo presumida para a renda tributável, mas exige identificação da atividade e da receita efetivamente realizada. Em Junqueiro, o advogado deve conferir o regime adotado, o critério aplicado, a memória de cálculo e os documentos fiscais e contábeis antes de concluir que a sistemática é adequada ou vantajosa.
- A pessoa jurídica de Junqueiro pode discutir a tributação quando a base de cálculo foi apurada de forma incorreta?
- Pode discutir, desde que demonstre qual receita foi considerada, qual critério produziu a base questionada e qual cálculo entende correto. A argumentação deve relacionar a divergência ao fato gerador e ao art. 44 do Código Tributário Nacional, sem substituir a prova contábil por alegação genérica de excesso.
- Quais documentos pedir para revisar a tributação de uma empresa de Junqueiro?
- Peça ato constitutivo, contratos, notas fiscais, comprovantes de recebimento, livros e relatórios contábeis, declarações, guias, retenções, comprovantes de pagamento, memória de cálculo e eventual lançamento ou notificação. Organize tudo por período para conectar atividade, receita, base presumida, imposto declarado e valor exigido.
- Como identificar se a cobrança decorre do fato gerador ou de erro na apuração da pessoa jurídica?
- Reconstrua a sequência entre atividade, receita, disponibilidade, apuração e cobrança. O art. 114 do Código Tributário Nacional exige verificar a situação necessária e suficiente ao fato gerador; depois, confronte a base utilizada e o lançamento. Assim, é possível separar inexistência ou inadequação do fato tributável de mero erro de cálculo.
- Pessoa jurídica é o mesmo que CNPJ para definir o sujeito passivo tributário?
- Não necessariamente. O CNPJ identifica a inscrição cadastral, enquanto o sujeito passivo depende da disponibilidade tributada e da atribuição legal de responsabilidade. O art. 45 do Código Tributário Nacional orienta a identificação do contribuinte e admite responsabilidade da fonte pagadora. A análise deve considerar a operação, os contratos e as retenções.