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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/AC [NOME DO AUTOR], [qualificação na forma do art. 319, II, do CPC], por seu advogado (procuração anexa), vem propor [NOME DA AÇÃO], COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de [NOME DO RÉU], [qualificação], pelos fatos e fundamentos a seguir. I. DOS FATOS [Narrativa objetiva, com os documentos anexos.] II. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (art. 300 do CPC) [Elementos que evidenciam o direito alegado.] III. DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO [Por que a medida não pode esperar a sentença.] IV. DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA [Se a tutela for antecipada, a demonstração de que os efeitos são reversíveis (art. 300, § 3º).] V. DOS PEDIDOS [Concessão liminar da tutela de urgência (art. 300, § 2º); pedido final; demais requerimentos.] VI. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR]. [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
O endereçamento e o número do processo já vêm com a UF AC e o código do TJAC; o restante entre colchetes é do seu caso. Os requisitos da lei, com o texto dos artigos, estão no modelo geral da tutela de urgência.
No TJAC e em Rio Branco
Guias práticas ligadas a esta peça
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para aditamento da inicial na tutela antecipada no TJAC?
15 dias úteis, conforme o art. 303 do CPC. O prazo vem da lei federal e é o mesmo em todos os tribunais; no TJAC, como em qualquer juízo, sábados, domingos e dias sem expediente forense não entram na contagem (arts. 216 e 219 do CPC).
Como fica o número do processo no TJAC?
No padrão da Resolução CNJ nº 65/2008, o processo do TJAC tem a forma NNNNNNN-DD.AAAA.8.01.OOOO: o 8 identifica a Justiça Estadual e o 01, o Tribunal de Justiça do Acre.
Em qual sistema a peça é protocolada no TJAC?
Confira no portal do TJAC o sistema da unidade do seu processo. Os tribunais estaduais usam PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi e podem manter mais de um ao mesmo tempo.
Outros modelos para o TJAC
A peça a partir dos autos, sem trocar de tela
A extensão JusParse lê o processo aberto no sistema do TJAC, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável da peça para a sua revisão. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.
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