TJTOTocantinsCódigo CNJ 8.27

Modelo de embargos à execução para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Estrutura dos embargos à execução para processos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO): o endereçamento em TO, o número do processo no padrão do TJTO e os caminhos do tribunal e de Palmas.

Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Número do processo: NNNNNNN-DD.AAAA.8.27.OOOO
Sistema no 1º grau: Confira no portal do TJTO
Prazo: 15 dias úteis

Modelo para copiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/TO

Distribuição por dependência ao processo nº [NNNNNNN-DD.AAAA].8.27.[OOOO]

[NOME DO EMBARGANTE], [qualificação], por seu advogado (procuração anexa), vem opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de [NOME DO EMBARGADO], com fundamento nos arts. 914 e 917 do CPC.

I. DA TEMPESTIVIDADE
[Data da juntada do comprovante de citação (art. 915).]

II. DAS MATÉRIAS DE DEFESA (art. 917 do CPC)
[Somente as que se aplicam ao caso.]

III. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO
[Se alegado, o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.]

IV. DOS PEDIDOS E DAS PROVAS
[Procedência dos embargos; provas que pretende produzir; efeito suspensivo, se for o caso.]

V. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR].

Instruem a petição as cópias das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º).

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

O endereçamento e o número do processo já vêm com a UF TO e o código do TJTO; o restante entre colchetes é do seu caso. Os requisitos da lei, com o texto dos artigos, estão no modelo geral dos embargos à execução.

No TJTO e em Palmas

Guias práticas ligadas a esta peça

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para embargos à execução no TJTO?

15 dias úteis, conforme o art. 915 do CPC. O prazo vem da lei federal e é o mesmo em todos os tribunais; no TJTO, como em qualquer juízo, sábados, domingos e dias sem expediente forense não entram na contagem (arts. 216 e 219 do CPC).

Como fica o número do processo no TJTO?

No padrão da Resolução CNJ nº 65/2008, o processo do TJTO tem a forma NNNNNNN-DD.AAAA.8.27.OOOO: o 8 identifica a Justiça Estadual e o 27, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Em qual sistema a peça é protocolada no TJTO?

Confira no portal do TJTO o sistema da unidade do seu processo. Os tribunais estaduais usam PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi e podem manter mais de um ao mesmo tempo.

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A peça a partir dos autos, sem trocar de tela

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