D2044 · Capítulo

DO PROTESTO

6 artigos do Letra de Câmbio e Nota Promissória compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (6)

Art. 28 — Art. 28. A letra que houver de ser protestada por falta de acceite ou de pagamento deve ser entregue ao official competente, no primeiro dia util que se seguir ao da recusa do acceite ou ao …
Art. 29 — Art. 29. O instrumento de protesto deve conter: I. a data; II, a transcripção litteral da letra e das declarações nella inseridas pela ordem respectiva; III, a certidão da intimação ao sacad…
Art. 30 — Art. 30. O portador é obrigado a dar aviso do protesto ao ultimo endossador, dentro de dous dias, contados da data do instrumento do protesto e cada endossatario, dentro de dous dias, contad…
Art. 31 — Art. 31. Recusada a entrega da letra por aquelle que a recebeu para firmar o acceite ou para effectuar o pagamento, o protesto póde ser tirado por outro exemplar ou, na falta, pelas indicaçõ…
Art. 32 — Art. 32. O portador que não tira, em tempo util e fórma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.
Art. 33 — Art. 33. O official que não lavra, em tempo util e fórma regular, o instrumento do protesto, além da pena em que incorrer, segundo o Codigo Penal, responde por perdas e interesses.

Do dispositivo à peça

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi e devolve uma minuta editável para revisão.

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CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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