STFInformativo 1096Plenário19 de maio de 2023

Vinculação de remunerações aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal

“É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal.” “A previsão legal que fixe subsídio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme à Constituição, considerando-se como base o valor vigente no momento de publicação da lei impugnada, vedados reajustes automáticos posteriores.” “Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas.”

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37, XIII, da CF/1988, a autonomia federativa (CF/1988, art. 39, § 1º) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação ou equiparação entre agentes públicos de entes federativos distintos para obtenção de efeitos remuneratórios.

Tese fixada

“É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal.” “A previsão legal que fixe subsídio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme à Constituição, considerando-se como base o valor vigente no momento de publicação da lei impugnada, vedados reajustes automáticos posteriores.” “Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas.”

Matéria: Agentes Públicos; Remuneração; Carreiras Jurídicas; Subsídios; Vinculação; Equiparação; Escalonamento/Remuneração; Reajuste; Magistratura; Ministério Público; Tribunal De Contas

Legislação discutida

CF/1988: art. 37, X e XIII; art. 39, § 1º e art. 93, V. Lei 11.143/2005. Lei 1.634/2005 do Estado do Tocantins: art. 1º, caput, Lei 1.632/2005 do Estado do Tocantins: art. 1º, caput. Lei 1.631/2005 do Estado do Tocantins: art. 1º, caput.

art. 37
art. 39
art. 93
art. 1
CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Administrativo

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre vinculação de remunerações aos subsídios dos ministros do supremo tribunal federal?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1096 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7264.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

analisar processo pje com iaO informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal também pode exigir um caminho para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaTema relacionado — o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal. Este roteiro ajuda a organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaContexto atual — o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal: veja um fluxo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal), use este caminho para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeEsta referência sobre o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal se conecta a um fluxo para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeO informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal também pode exigir um caminho para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeTema relacionado — o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal. Este roteiro ajuda a consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.

Fluxos relacionados ao eproc

analisar processo eproc com iaO informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocO informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre o informativo sobre Vinculacao de Remuneracoes Aos Subsidios dos Ministros do Supremo Tribunal se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.