JusParseO que foi decidido
Anteriormente ao advento das Emendas Constitucionais 19/98 e 41/2003, não se computam as vantagens de caráter pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no art. 37, XI, da CF, na redação original (“A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito”).
Matéria: Servidores Públicos; Advocacia Pública; Teto Salarial
Legislação discutida
EC 19/1998; EC 41/2003; CF/1988, art. 37, XI
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre teto remuneratório e vantagens pessoais?
Anteriormente ao advento das Emendas Constitucionais 19/98 e 41/2003, não se computam as vantagens de caráter pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no art. 37, XI, da CF, na redação original (“A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
EC 19/1998; EC 41/2003; CF/1988, art. 37, XI
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 419 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 174742.
Fonte oficial
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