JusParseO que foi decidido
A cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia (CF, art. 145, II) depende, entre outros fatores, da prestação efetiva desse serviço pela pessoa tributante.
Matéria: Taxa de Licenciamento
Legislação discutida
CF/1988, art. 145, II
- art. 145
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre taxa e poder de polícia?
A cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia (CF, art. 145, II) depende, entre outros fatores, da prestação efetiva desse serviço pela pessoa tributante.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 145, II
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 34 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 195788.
Fonte oficial
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