JusParseO que foi decidido
É válida e constitucional a imposição, como pressuposto para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou de prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação.
Matéria: Suspensão condicional do processo
Legislação discutida
Lei 9.099/95: art. 89, § 2º CP: art. 77
- art. 89
- art. 77
- CP
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Processual Penal
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre suspensão condicional do processo e prestação social alternativa?
É válida e constitucional a imposição, como pressuposto para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou de prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.099/95: art. 89, § 2º CP: art. 77
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 668 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 108914.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis