JusParseO que foi decidido
Reveste-se de ineficácia a decisão que declara extinta a punibilidade pelo cumprimento do sursis se, em decorrência do provimento de apelação interposta pelo Ministério Público Militar, for aumentada a pena aplicada, de modo a excluir o benefício (CPPM, art. 613).
Matéria: Suspensão Condicional da Pena; Recursos; Pena
Legislação discutida
CPPM/1969, art. 613, art. 615, art. 703, art. 705, art. 706, art. 708
- art. 613
- art. 615
- art. 703
- art. 705
- art. 706
- art. 708
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Processual Penal
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre “sursis”: recurso posterior e aumento de pena - 3?
Reveste-se de ineficácia a decisão que declara extinta a punibilidade pelo cumprimento do sursis se, em decorrência do provimento de apelação interposta pelo Ministério Público Militar, for aumentada a pena aplicada, de modo a excluir o benefício (CPPM, art. 613).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPPM/1969, art. 613, art. 615, art. 703, art. 705, art. 706, art. 708
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 727 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 115252.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis