JusParseO que foi decidido
Matéria: Fidelidade Partidária; Partidos Políticos; Poder Regulamentar da Justiça Eleitoral; Controle de Constitucionalidade
Legislação discutida
Resolução 22.610/2007-TSE, art. 10, art. 13; CF/1988, art. 1º, parágrafo único, art. 14, art. 17, § 3º, art. 77, § 2º
- art. 10
- art. 13
- art. 1
- art. 14
- art. 17
- art. 77
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre sistema majoritário e fidelidade partidária - 1 e 2?
A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Resolução 22.610/2007-TSE, art. 10, art. 13; CF/1988, art. 1º, parágrafo único, art. 14, art. 17, § 3º, art. 77, § 2º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 787 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5081.
Fonte oficial
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