JusParseO que foi decidido
A sentença estrangeira de divórcio que ratifica acordo das partes sobre a partilha de bens imóveis situados no Brasil não ofende o art. 12 da LICC e o art. 89 do CPC, sendo, pois homologável pelo STF.
Matéria: Sentença ou Ato de Juízo Estrangeiro; Casamento; Dissolução, Nulidade, Anulação; Partilha de Bens
Legislação discutida
DL 4.657/1942 (LICC), art. 12; CPC/1973, art. 89
- art. 12
- art. 89
- CPC
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre sentença estrangeira e imóvel no brasil?
A sentença estrangeira de divórcio que ratifica acordo das partes sobre a partilha de bens imóveis situados no Brasil não ofende o art. 12 da LICC e o art. 89 do CPC, sendo, pois homologável pelo STF.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
DL 4.657/1942 (LICC), art. 12; CPC/1973, art. 89
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 272 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no SEC 7146.
Fonte oficial
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