JusParseO que foi decidido
Ofende a ordem pública — não sendo, pois, homologável no Brasil (RISTF, art. 216) — sentença estrangeira de anulação de casamento fundada em causa de nulidade sem correspondência na legislação brasileira.
Matéria: Sentença Estrangeira
Legislação discutida
RISTF, art. 216.
- art. 216
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre sentença estrangeira?
Ofende a ordem pública — não sendo, pois, homologável no Brasil (RISTF, art. 216) — sentença estrangeira de anulação de casamento fundada em causa de nulidade sem correspondência na legislação brasileira.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
RISTF, art. 216.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 43 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no SEC 4297.
Fonte oficial
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