JusParseO que foi decidido
A revisão de benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT aplica-se não apenas aos benefícios devidos quando da promulgação da Constituição de 88, mas também àqueles concedidos posteriormente, até o momento da implantação do plano de custeio e benefício previsto no art. 59, ADCT.
Matéria: Benefícios em Espécies; Cálculo e Reajustamento; Disposições Constitucionais Transitórias
Legislação discutida
ADCT, art. 58, art. 59
- art. 58
- art. 59
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre revisão de benefícios previdenciários?
A revisão de benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT aplica-se não apenas aos benefícios devidos quando da promulgação da Constituição de 88, mas também àqueles concedidos posteriormente, até o momento da implantação do plano de custeio e benefício previsto no art. 59, ADCT.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
ADCT, art. 58, art. 59
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 59 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 155621.
Fonte oficial
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