JusParseO que foi decidido
A revisão de benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 88 (CF, art. 58: “Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.”).
Matéria: Benefícios em Espécies; Seguridade Social; Previdência Social; Disposições Constitucionais Transitórias
Legislação discutida
ADCT, art. 58, art. 59; CF/1988; Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
- art. 58
- art. 59
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre revisão de benefícios previdenciários?
A revisão de benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 88 (CF, art. 58: “Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
ADCT, art. 58, art. 59; CF/1988; Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 89 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 199994.
Fonte oficial
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