JusParseO que foi decidido
A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, além da celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal e a demonstração da essencialidade dos bens e serviços.
Matéria: Impostos, ICMS, Incentivo Fiscal, Princípio da Seletividade
Legislação discutida
ADCT: art. 113. CF/1988: art. 150, II; art. 155 e art. 170, II. Lei Complementar 24/1975 e Lei Complementar 160/2017. Lei 11.011/2019 do Estado do Maranhão: art. 1º e 2º.
- art. 113
- art. 150
- art. 155
- art. 170
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre redução de alíquota do icms para cerveja à base de mandioca?
A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, além da celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal e a demonstração da essencialidade dos bens e serviços.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
ADCT: art. 113. CF/1988: art. 150, II; art. 155 e art. 170, II. Lei Complementar 24/1975 e Lei Complementar 160/2017. Lei 11.011/2019 do Estado do Maranhão: art. 1º e 2º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1070 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6152.
Fonte oficial
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