JusParseO que foi decidido
Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
Matéria: Pena de Multa
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre recurso exclusivo da defesa e vedação ao “reformatio in pejus”?
Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1013 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RHC 194925.
Fonte oficial
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