JusParseO que foi decidido
É constitucional o § 1º do art. 180 do CP, que versa sobre o delito de receptação qualificada (“§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime”).
Matéria: Crimes contra o Patrimônio; Controle de Constitucionalidade
Legislação discutida
CP/1940, art. 180, § 1º
- art. 180
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre receptação qualificada e constitucionalidade?
É constitucional o § 1º do art. 180 do CP, que versa sobre o delito de receptação qualificada (“§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP/1940, art. 180, § 1º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 712 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RHC 117143.
Fonte oficial
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