STFInformativo 52Segunda Turma5 de novembro de 1996

Publicação de Pauta e Nulidade

Não há cerceamento do direito de defesa no fato de o julgamento de recurso extraordinário haver ocorrido quase dois anos após a publicação da pauta respectiva.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Não há cerceamento do direito de defesa no fato de o julgamento de recurso extraordinário haver ocorrido quase dois anos após a publicação da pauta respectiva.

Matéria: Recursos; Atos Processuais

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre publicação de pauta e nulidade?

Não há cerceamento do direito de defesa no fato de o julgamento de recurso extraordinário haver ocorrido quase dois anos após a publicação da pauta respectiva.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 52 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 144971.

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