JusParseO que foi decidido
A isenção do imposto de renda concedida nas hipóteses de que trata a Lei 7.713/88 não se estende aos pensionistas, salvo se os mesmos também preencherem os requisitos previstos na Lei para a sua concessão.
Matéria: Proventos x Isenção
Legislação discutida
Lei 7.713/1988.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre proventos isentos de ir e pensão: não-extensão?
A isenção do imposto de renda concedida nas hipóteses de que trata a Lei 7.713/88 não se estende aos pensionistas, salvo se os mesmos também preencherem os requisitos previstos na Lei para a sua concessão.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 7.713/1988.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 278 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 233652.
Fonte oficial
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