JusParseO que foi decidido
Matéria: Impostos; ICMS
O julgamento está vinculado ao 91, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei 11.813/2004-SP; CF/1988, art. 150, III, "c", art. 195, § 6º; EC 42/2003
- art. 150
- art. 195
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre prorrogação de majoração de alíquota e princípio da anterioridade nonagesimal?
O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não nas situações, como a prevista na Lei paulista 11.813/04, de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 11.813/2004-SP; CF/1988, art. 150, III, "c", art. 195, § 6º; EC 42/2003
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 91, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 569 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 584100.
Fonte oficial
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