STFInformativo 1045Plenário25 de fevereiro de 2022

Processo administrativo e princípio da publicidade

“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível com a Constituição.

Tese fixada

“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.

Matéria: Processo Administrativo

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre processo administrativo e princípio da publicidade?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1045 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5371.

Fonte oficial

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