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STFInformativo 987Plenário

Princípio da unicidade da representação judicial em âmbito estadual

É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procuradoria do Estado, em razão do princípio da unicidade da representação judicial e da exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procuradoria do Estado, em razão do princípio da unicidade da representação judicial e da exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado.

Matéria: Procuradorias estaduais

Legislação discutida

CF/1988, art. 132; ADCT, art. 69.

  • art. 132
  • art. 69
  • CF

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre princípio da unicidade da representação judicial em âmbito estadual?

É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procuradoria do Estado, em razão do princípio da unicidade da representação judicial e da exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988, art. 132; ADCT, art. 69.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 987 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6292.

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